4. Inexigibilidade de licitação como fundamento juridicamente defensável

O art. 74 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação é inexigível quando inviável a competição, especialmente nos casos em que o objeto somente possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. A chave hermenêutica, portanto, não é a mera preferência do gestor, mas a demonstração técnica de que o objeto, tal como definido pela Administração, não encontra equivalente competitivo viável.

Segundo a orientação do Tribunal de Contas da União, as características do objeto devem ser imprescindíveis ao atendimento da necessidade administrativa, sendo vedados requisitos arbitrários ou preferências subjetivas de marca. Ao mesmo tempo, o TCU reconhece que a inviabilidade de competição pode ser demonstrada por atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar a exclusividade, desde que a Administração verifique sua consistência e, se necessário, complemente a instrução com outros elementos técnicos.

Nesse contexto, a 4D Map pode ser defendida, em tese, como objeto sujeito à inexigibilidade quando o processo administrativo a descreva corretamente como plataforma integrada e demonstre, de forma motivada, que a necessidade pública não é a aquisição de módulos soltos, mas de ambiente único, web, multiusuário, sem instalação local pesada, com integração nativa entre visualização territorial, análise espacial, inteligência aplicada, recursos de publicação e funcionalidades proprietárias específicas.

A certidão emitida pela Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES, quando atual e aderente ao objeto efetivamente contratado, constitui elemento relevante de corroboração da exclusividade. Ela não substitui a motivação administrativa nem dispensa a análise jurídica do ente contratante, mas fortalece o enquadramento ao lado de memorial técnico de singularidade, descrição detalhada do objeto, demonstração da ausência de equivalente funcional integrado e justificativa de vantajosidade.

5. Marco Legal das Startups: rota alternativa, e não qualificação de imaturidade

A Lei Complementar nº 182/2021 também oferece base jurídica relevante para a contratação pública de inovação por meio do Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI. Esse instrumento é útil quando a Administração pretende resolver desafio público por meio de contratação orientada à inovação, com etapas de teste, metas e indicadores em ambiente real de uso.

Importa, porém, registrar o ponto essencial para a posição institucional da 4DView: a eventual utilização do CPSI não significa que a plataforma seja incerta, precária ou inadequada à contratação direta em outras molduras jurídicas. O próprio Marco Legal das Startups admite contratação de soluções desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, e o modelo de CPSI aprovado pela AGU parte da premissa de que o instrumento pode ser ajustado ao caso concreto, inclusive para soluções com grau elevado de maturidade tecnológica.

Assim, o CPSI deve ser apresentado como rota jurídica possível para entes públicos que desejem adotar a plataforma em lógica de inovação orientada a problema, e não como narrativa obrigatória de que a solução ainda precisaria provar sua viabilidade comercial. Para a 4DView, a plataforma é madura; o regime do Marco Legal das Startups existe como alternativa adicional de contratação, não como confissão de incerteza do produto.

6. Contratação continuada após implantação

Depois de implantada, a plataforma pode ser juridicamente estruturada em regime de execução continuada, abrangendo licenciamento, suporte técnico, manutenção evolutiva e corretiva, atualização, hospedagem, operação assistida, treinamento e serviços correlatos. A Lei nº 14.133/2021 admite contratos com prazo de até cinco anos para serviços e fornecimentos contínuos, e o regime legal contempla, de forma expressa, a utilização de programas de informática como objeto compatível com contratação plurianual.

A modelagem econômica do contrato recorrente pode assumir a forma de mensalidade, preço global periódico ou outra composição remuneratória compatível com a natureza SaaS e com os serviços associados, desde que haja definição objetiva do objeto, compatibilidade com preços de mercado e demonstração de vantajosidade para a Administração. Em termos jurídicos, o relevante é que a remuneração continuada esteja vinculada ao uso, à disponibilidade e aos serviços efetivamente contratados, e não a uma fórmula arbitrária desconectada da justificativa econômica do processo.

Desse modo, é defensável que a contratação pública da 4D Map seja desenhada com fase de implantação e posterior regime continuado de operação, preservando-se a coerência entre a natureza do software, a lógica de atualização permanente e a necessidade administrativa de continuidade do serviço.

7. Cautelas procedimentais indispensáveis

A defesa jurídica da contratação exige processo administrativo bem instruído. Isso inclui estudo técnico preliminar, definição precisa do objeto, memorial descritivo, demonstração da imprescindibilidade das características escolhidas, justificativa da solução integrada, análise de vantajosidade econômica, documentação sobre exclusividade e parecer jurídico do ente contratante.

Também é recomendável que o processo explicite por que a necessidade pública não se satisfaz adequadamente com a aquisição fragmentada de produtos independentes, ressaltando custos adicionais de integração, dependência de múltiplos fornecedores, perda de governança tecnológica, barreiras de implantação e aumento da complexidade operacional.

Sempre que o escopo envolver captura aérea, aerolevantamento ou aerofotogrametria, devem ser observadas ainda as exigências setoriais aplicáveis, inclusive as regras do Ministério da Defesa e do SisCLATEN para a atividade específica. Tais exigências, contudo, incidem sobre a operação regulada, não descaracterizando a singularidade jurídica da plataforma como solução tecnológica integrada.

8. Conclusão

A posição institucional da 4DView é a de que a plataforma 4D Map pode ser apresentada à Administração Pública como inovação tecnológica madura, singular e apta à contratação imediata. Sua diferenciação jurídica reside na integração nativa de funcionalidades, na operação integral em nuvem, no acesso por navegador, na baixa dependência de infraestrutura local especializada e na presença de recursos proprietários que, em conjunto, não se identificam em solução funcionalmente equivalente disponível no mercado.

Nessa moldura, a inexigibilidade de licitação é tese juridicamente defensável sempre que o ente público definir corretamente o objeto e demonstrar, com base técnica idônea, a inviabilidade de competição. A certidão da ABES, somada ao memorial técnico de singularidade e à motivação do processo, reforça esse enquadramento.

Sem prejuízo disso, o Marco Legal das Startups permanece disponível como rota alternativa de contratação pública voltada à inovação, sem que sua utilização implique reconhecimento de imaturidade do produto. Em qualquer cenário, a contratação posterior de operação continuada, licenciamento e serviços associados é compatível com o regime jurídico atual, desde que adequadamente modelada e justificada.

Em síntese, a 4D Map deve ser juridicamente posicionada não como aposta arriscada da Administração, mas como plataforma tecnológica singular, capaz de concentrar em ambiente único aquilo que, de outro modo, demandaria um mosaico oneroso de softwares, integrações, infraestrutura e equipes especializadas.